Depois de perder no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Associação Brasileira de Normas Técnica (ABNT) sofreu uma derrota na mais alta instância do Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF), e não conseguiu proibir a empresa Target Engenharia e Consultoria Ltda de usar sua marca para comercializar as normas técnicas. Em decisão monocrática, o ministro Edson Fachin entendeu que o TJSP […]

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou, na última quarta-feira (19/9), pedido da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) para impedir que a empresa Target comercializasse normas técnicas com a marca da associação. Na decisão, o ministro citou trecho do acordão do Tribunal de Justiça de São Paulo que questionou a ilegalidade defendida pela ABNT sobre a comercialização da norma que constatou a utilização da marca apenas nos […]

O ministro Edson Fachin, do STF, negou seguimento a dois REs interpostos em face de decisão do TJ/SP e do STJ, que trataram da comercialização, por terceiros, de normas técnicas da ABNT.  De acordo com ele, o Tribunal bandeirante e a Corte Superior apreciaram a matéria com fundamento em legislação infraconstitucional (lei de direitos autorais e lei 9.279/96). Desse modo, a discussão é adstrita ao âmbito infraconstitucional, “tornando oblíqua ou […]

A desembargadora Carmelita Brasil, da Câmara de Uniformização do TJ/DF, admitiu incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) com o objetivo de fixar tese quanto ao termo inicial dos juros de mora em ação de resolução imotivada de contrato de compra e venda de imóvel ajuizada pelo comprador quando inexiste mora anterior da incorporadora. Até que seja uniformizada a questão, ficam suspensos todos os processos pendentes na Corte sobre o […]

Com essa tese, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma companhia de transportes da culpa pela morte de um motorista que morreu atropelado ao atravessar uma autopista em Córdoba, na Argentina, para confraternizar com colegas no intervalo para repouso. O colegiado entendeu que não houve nexo de causalidade entre o acidente e a atividade desenvolvida, pois o acidente se deu por culpa de terceiro. O motorista trabalhava […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu demanda repetitiva sobre termo inicial de juros de mora em ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel ajuizada pelo comprador, quando não há inadimplência da empresa vendedora, e discutirá se se dará na citação ou após trânsito em julgado. A decisão de encaminhar o tema para análise em sede de recurso repetitivo foi proferida pelo ministro Paulo […]

A 3.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou nesta terça-feira que o São Paulo pague uma indenização a dois torcedores que contribuíram, por meio de empréstimos feitos por suas respectivas empresas, com R$ 2,1 milhões para a contratação do meia Ricardinho, em 2002 – na época, ele era jogador do Corinthians e sua multa rescisória foi de R$ 6 milhões. O Tricolor vai recorrer. Os advogados dos dois […]

Pedido de vista do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, suspendeu o julgamento que analisa onde o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deve ser cobrado: se pelo estado que fez o licenciamento do carro, se no domicílio ou sede do proprietário do veículo. Até o momento, cinco votos vão no sentido de que o imposto deve ser cobrado onde o veículo for licenciado. “Não posso imaginar […]