A desembargadora Carmelita Brasil, da Câmara de Uniformização do TJ/DF, admitiu incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) com o objetivo de fixar tese quanto ao termo inicial dos juros de mora em ação de resolução imotivada de contrato de compra e venda de imóvel ajuizada pelo comprador quando inexiste mora anterior da incorporadora. Até que seja uniformizada a questão, ficam suspensos todos os processos pendentes na Corte sobre o […]

A desembargadora Carmelita Brasil, da Câmara de Uniformização do TJ/DF, admitiu incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) com o objetivo de fixar tese quanto ao termo inicial dos juros de mora em ação de resolução imotivada de contrato de compra e venda de imóvel ajuizada pelo comprador quando inexiste mora anterior da incorporadora. Até que seja uniformizada a questão, ficam suspensos todos os processos pendentes na Corte sobre o […]