Depois de perder no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Associação Brasileira de Normas Técnica (ABNT) sofreu uma derrota na mais alta instância do Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF), e não conseguiu proibir a empresa Target Engenharia e Consultoria Ltda de usar sua marca para comercializar as normas técnicas. Em decisão monocrática, o ministro Edson Fachin entendeu que o TJSP […]

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou, na última quarta-feira (19/9), pedido da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) para impedir que a empresa Target comercializasse normas técnicas com a marca da associação. Na decisão, o ministro citou trecho do acordão do Tribunal de Justiça de São Paulo que questionou a ilegalidade defendida pela ABNT sobre a comercialização da norma que constatou a utilização da marca apenas nos […]

O ministro Edson Fachin, do STF, negou seguimento a dois REs interpostos em face de decisão do TJ/SP e do STJ, que trataram da comercialização, por terceiros, de normas técnicas da ABNT.  De acordo com ele, o Tribunal bandeirante e a Corte Superior apreciaram a matéria com fundamento em legislação infraconstitucional (lei de direitos autorais e lei 9.279/96). Desse modo, a discussão é adstrita ao âmbito infraconstitucional, “tornando oblíqua ou […]