​Na tarde desta terça-feira (17), no auditório externo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi aberto o Jurisports Brasília. O evento, organizado pela Academia Nacional de Direito Desportivo (ANDD), contou com o apoio do Conselho Federal da Justiça Desportivo da Ordem dos Advogados do Brasil e do STJ. A ANDD tem por objetivo aprofundar e difundir o conhecimento sobre o direito desportivo no meio jurídico. Os ministros do STJ Villas […]

Se for comprovado que o plano coletivo de previdência complementar não tem propósito previdenciário, sobre ele incide Imposto de Renda Retido na Fonte. O entendimento foi fixado, por voto de qualidade, pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). No caso, uma empresa de comercialização e processamento de produtos agrícolas foi autuada por sonegar impostos em 2009 e 2010. Conforme a […]

A complexidade do “caso Fred” é facilmente vista. A briga judicial envolvendo o atacante e seus dois ex-clubes, Atlético-MG e Cruzeiro, já ultrapassa três anos de existência, foi levada a dois foros arbitrais, além do Tribunal Regional do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça. Na arbitragem, Fred está condenado e não há recurso. Mas há campos disponíveis na Justiça Comum. O Galo quer receber a multa de R$ 10 […]

Paulo Wanderley Teixeira, presidente do Comitê Olímpico do Brasil (COB), contratou o advogado Terence Zveiter para assessorá-lo e defendê-lo durante as eleições do COB. Terence, que mantém o seu escritório em Brasília, é primo de Luiz Zveiter, desembargado e ex-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Segundo o presidente do COB, a razão da contratação é seu afastamento voluntário da entidade até a data da eleição, dia 7 de outubro, […]

O governo brasileiro promulgou um acordo assinado em abril de 2015 entre Brasil e Coreia do Sul para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em impostos sobre a renda dos dois países.  A promulgação foi publicada no Diário Oficial da União da última quinta-feira (22/11). A promulgação do protocolo que altera a convenção entre os dois países está no Decreto 9.572. O protocolo foi originalmente assinado pelo então […]

Constituir fundos de investimento em participações para comprovar à Receita seu “propósito negocial” é planejamento fiscal abusivo. Foi o que decidiu a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). De acordo com o voto vencedor, da conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, uma operação não precisa ser apenas legal, mas ter propósito econômico. “Não se faz suficiente a licitude dos atos realizados, tampouco a […]

A desembargadora Carmelita Brasil, da Câmara de Uniformização do TJ/DF, admitiu incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) com o objetivo de fixar tese quanto ao termo inicial dos juros de mora em ação de resolução imotivada de contrato de compra e venda de imóvel ajuizada pelo comprador quando inexiste mora anterior da incorporadora. Até que seja uniformizada a questão, ficam suspensos todos os processos pendentes na Corte sobre o […]

Depois de perder no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Associação Brasileira de Normas Técnica (ABNT) sofreu uma derrota na mais alta instância do Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF), e não conseguiu proibir a empresa Target Engenharia e Consultoria Ltda de usar sua marca para comercializar as normas técnicas. Em decisão monocrática, o ministro Edson Fachin entendeu que o TJSP […]

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou, na última quarta-feira (19/9), pedido da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) para impedir que a empresa Target comercializasse normas técnicas com a marca da associação. Na decisão, o ministro citou trecho do acordão do Tribunal de Justiça de São Paulo que questionou a ilegalidade defendida pela ABNT sobre a comercialização da norma que constatou a utilização da marca apenas nos […]

O ministro Edson Fachin, do STF, negou seguimento a dois REs interpostos em face de decisão do TJ/SP e do STJ, que trataram da comercialização, por terceiros, de normas técnicas da ABNT.  De acordo com ele, o Tribunal bandeirante e a Corte Superior apreciaram a matéria com fundamento em legislação infraconstitucional (lei de direitos autorais e lei 9.279/96). Desse modo, a discussão é adstrita ao âmbito infraconstitucional, “tornando oblíqua ou […]

A desembargadora Carmelita Brasil, da Câmara de Uniformização do TJ/DF, admitiu incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) com o objetivo de fixar tese quanto ao termo inicial dos juros de mora em ação de resolução imotivada de contrato de compra e venda de imóvel ajuizada pelo comprador quando inexiste mora anterior da incorporadora. Até que seja uniformizada a questão, ficam suspensos todos os processos pendentes na Corte sobre o […]

O conselheiro econômico do presidenciável Jair Bolsonaro, Paulo Guedes, propôs a criação de um tributo semelhante à extinta CPMF, caso o candidato do PSL seja eleito. A declaração foi feita na terça-feira (18/9), em um evento fechado e organizado por pequenos investidores. Na prática, o cidadão pagaria uma taxa por qualquer movimentação bancária. Na versão original, a contribuição era destinada à área de saúde, mas foi extinta em 2007 após […]

Com essa tese, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma companhia de transportes da culpa pela morte de um motorista que morreu atropelado ao atravessar uma autopista em Córdoba, na Argentina, para confraternizar com colegas no intervalo para repouso. O colegiado entendeu que não houve nexo de causalidade entre o acidente e a atividade desenvolvida, pois o acidente se deu por culpa de terceiro. O motorista trabalhava […]

Contribuições do PIS e Cofins não podem incidir sobre valores que não representam faturamento. Com base nesse argumento, uma agência de marketing do Distrito Federal conseguiu, em decisão liminar da 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, excluir o PIS e Cofins dos valores de cálculo da própria contribuição. É a primeira vez que a Justiça do DF julga nesse sentido. Na decisão, o juiz Frederico Botelho […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu demanda repetitiva sobre termo inicial de juros de mora em ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel ajuizada pelo comprador, quando não há inadimplência da empresa vendedora, e discutirá se se dará na citação ou após trânsito em julgado. A decisão de encaminhar o tema para análise em sede de recurso repetitivo foi proferida pelo ministro Paulo […]

A 3.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou nesta terça-feira que o São Paulo pague uma indenização a dois torcedores que contribuíram, por meio de empréstimos feitos por suas respectivas empresas, com R$ 2,1 milhões para a contratação do meia Ricardinho, em 2002 – na época, ele era jogador do Corinthians e sua multa rescisória foi de R$ 6 milhões. O Tricolor vai recorrer. Os advogados dos dois […]

Pedido de vista do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, suspendeu o julgamento que analisa onde o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deve ser cobrado: se pelo estado que fez o licenciamento do carro, se no domicílio ou sede do proprietário do veículo. Até o momento, cinco votos vão no sentido de que o imposto deve ser cobrado onde o veículo for licenciado. “Não posso imaginar […]