Se for comprovado que o plano coletivo de previdência complementar não tem propósito previdenciário, sobre ele incide Imposto de Renda Retido na Fonte. O entendimento foi fixado, por voto de qualidade, pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). No caso, uma empresa de comercialização e processamento de produtos agrícolas foi autuada por sonegar impostos em 2009 e 2010. Conforme a […]

Constituir fundos de investimento em participações para comprovar à Receita seu “propósito negocial” é planejamento fiscal abusivo. Foi o que decidiu a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). De acordo com o voto vencedor, da conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, uma operação não precisa ser apenas legal, mas ter propósito econômico. “Não se faz suficiente a licitude dos atos realizados, tampouco a […]

O conselheiro econômico do presidenciável Jair Bolsonaro, Paulo Guedes, propôs a criação de um tributo semelhante à extinta CPMF, caso o candidato do PSL seja eleito. A declaração foi feita na terça-feira (18/9), em um evento fechado e organizado por pequenos investidores. Na prática, o cidadão pagaria uma taxa por qualquer movimentação bancária. Na versão original, a contribuição era destinada à área de saúde, mas foi extinta em 2007 após […]

Contribuições do PIS e Cofins não podem incidir sobre valores que não representam faturamento. Com base nesse argumento, uma agência de marketing do Distrito Federal conseguiu, em decisão liminar da 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, excluir o PIS e Cofins dos valores de cálculo da própria contribuição. É a primeira vez que a Justiça do DF julga nesse sentido. Na decisão, o juiz Frederico Botelho […]